Coleção: APOSTILA DE HAIA

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A "Convenção da Apostila" é o nome dado à "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos", um tratado internacional que passou a valer como lei no Brasil com a promulgação do Decreto nº 8.660/2016, e está em aplicação desde 14 de agosto de 2016. A Convenção da Apostila facilita significativamente a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil (além do Brasil, mais de 100 países fazem parte da Convenção). Significa a redução de trâmites burocráticos e de custos para o cidadão e a eliminação, entre o Brasil e os demais Estados-Partes, da necessidade de legalização consular (também conhecida por 'consularização' ou 'chancela Consular') de documentos estrangeiros como certificados, procurações assinadas por estrangeiros, documentação escolar, certidões notariais, entre outros.

"Eliminação da legalização consular" significa dizer que o Consulado não faz apostilamento de documentos estrangeiros ou brasileiros.

A antiga legalização consular de documento estrangeiro foi substituída pelo apostilamento (selo da 'Apostila da Haia') . O interessado deve solicitar o apostilamento ("apostille") do documento estrangeiro que deseja apresentar no Brasil diretamente à Secretaria do Estado em que o documento foi emitido (exemplo: se seu documento foi emitido no Estado de Ohio, entre em contato com 'Ohio Secretary of State' e solicite o apostilamento do documento). Informações sobre contatos das autoridades estaduais estão disponíveis nos websites das respectivas Secretarias de Estado. Ressalte-se que a tradução juramentada do texto (que não é feita pelo Consulado-Geral), quando cabível, continuará sendo exigida.